Transparência dos Regimes Próprios como Indicador de Situação Previdenciária



Na Administração Pública a transparência é desdobramento do princípio da publicidade e tem sido gradualmente fortalecida por novos diplomas legislativos, dentre os quais pode ser citada a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, que estabeleceu importantes diretrizes como: a observância da publicidade como preceito legal e do sigilo como exceção e a divulgação de informações de interesse público.

O envio dos demonstrativos requisitados pelo Ministério da Previdência Social representa 20% dos pontos presentes no Indicador de Situação Previdenciária -ISP, criado como uma ferramenta de diagnóstico da gestão previdenciária de cada ente e seu respectivo regime de previdência.

A busca por apresentar uma boa posição nos indicadores deve ser reforçada, pois aponta a conformidade com as boas práticas na gestão previdenciária.  Como também, a transparência compõe os princípios fundamentais da boa governa corporativa.

O indicador de Situação Previdenciária – ISP – RPPS é composto por três Grupos de Subíndices (dimensões): Conformidade, Equilíbrio e Transparência.  O Grupo denominado Transparência visa analisar a regularidade da atualização dos quatro demonstrativos relacionados a atividade do regime de previdência.

São estes:

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR

Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial – DRAA

Demonstrativo de Aplicações de Investimento de Recursos – DAIR

Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN

Conte conosco para auxiliar na produção destes demonstrativos de maneira completa e eficaz no atendimento da demanda por mais transparência, contamos com treinamento voltados a orientar toda a equipe responsável.

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